Direito Médico: Principais Aspectos e Aplicações

Dr. Rodrigo Adry

Introdução

Nos últimos anos, o sistema de saúde brasileiro tem passado por grandes transformações. Novos direitos e garantias constitucionais foram criados, surgeam novos órgãos regulatórios e legislações, além de novas demandas médicas e de saúde serem submetidas ao judiciário. Diante desse cenário, o ramo do Direito Médico e Hospitalar ganhou forma e se tornou uma área de atuação complexa para os advogados.

Neste artigo, iremos abordar os principais aspectos do Direito Médico e Hospitalar, incluindo sua definição, aplicação, princípios e leis. Vamos explorar os direitos e garantias dos pacientes, a atuação e responsabilidade dos profissionais da saúde, além da efetivação do direito à saúde pelo sistema público e privado.

O que é o Direito Médico e Hospitalar?

O Direito Médico e Hospitalar é um ramo do direito que abrange leis e regulamentos próprios, além de se relacionar com outras áreas do direito, com o objetivo de orientar a relação entre a medicina e a ciência jurídica. Ele busca regular a relação entre médicos e pacientes, além de garantir o direito à saúde por meio do sistema de saúde brasileiro, tanto público quanto privado.

Efetivação do direito à saúde pelo sistema de saúde brasileiro

Um dos aspectos regulamentados pelo Direito Médico e Hospitalar é a efetivação do direito à saúde por meio do sistema de saúde brasileiro. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas. Isso significa que o Estado tem a obrigação de fornecer acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

Atuação e responsabilidade dos profissionais da saúde

Outro aspecto importante regulamentado pelo Direito Médico e Hospitalar é a atuação e responsabilidade dos profissionais da saúde. Isso engloba médicos, enfermeiros, dentistas e outros profissionais da área da saúde. Esses profissionais têm o dever de exercer sua atividade de forma ética e responsável, seguindo as normas e padrões estabelecidos pelos conselhos profissionais e pela legislação vigente.

Direitos e garantias dos pacientes

O Direito Médico e Hospitalar também protege os direitos e garantias dos pacientes. Isso inclui o direito à informação sobre seu estado de saúde, o direito de receber um tratamento adequado e seguro, o direito de consentir ou recusar procedimentos médicos, entre outros. Além disso, o paciente tem o direito de ser ressarcido por danos causados por negligência ou erro médico.

Os princípios do Direito Médico e Hospitalar

A aplicação do Direito Médico e Hospitalar é embasada em princípios que visam garantir a proteção da saúde e a relação ética entre médicos e pacientes. Esses princípios podem ser divididos em duas categorias: princípios relacionados à saúde e princípios relacionados à atividade dos profissionais da área.

Princípios relacionados à saúde

Os princípios relacionados à saúde são aqueles que auxiliam na efetivação do direito à saúde e estão previstos na Constituição Federal. Alguns dos principais princípios são:

1. Princípio da relevância pública: a saúde é um direito de todos e deve ser assegurado por políticas sociais e econômicas pelos entes públicos.
2. Princípio da universalidade: todos têm direito ao acesso igualitário às ações e serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.
3. Princípio da integralidade: o atendimento à saúde deve ser completo, abrangendo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.
4. Princípio da equidade: a distribuição dos recursos de saúde deve ser feita de forma justa, levando em consideração as necessidades de cada indivíduo.
5. Princípio da participação social: a população tem o direito de participar nas políticas públicas de saúde, por meio de conselhos e conferências.

Princípios relacionados à atividade dos profissionais da área

Os princípios relacionados à atividade dos profissionais da área médica são aqueles que norteiam a atuação ética e responsável dos médicos e demais profissionais da saúde. Alguns desses princípios são:

1. Princípio da autonomia do paciente: o paciente tem o direito de tomar decisões sobre o seu próprio tratamento, devendo ser informado de forma clara e completa sobre as opções disponíveis.
2. Princípio da beneficência: o profissional da saúde tem o dever de agir em benefício do paciente, buscando seu bem-estar e saúde.
3. Princípio da não maleficência: o profissional da saúde tem o dever de não causar danos ao paciente, evitando condutas negligentes, imprudentes ou irresponsáveis.
4. Princípio da veracidade: o profissional da saúde deve agir com honestidade e transparência, fornecendo informações verdadeiras e precisas aos pacientes.
5. Princípio da confidencialidade: o profissional da saúde deve manter em sigilo as informações confidenciais dos pacientes, respeitando sua privacidade.

Legislação e regulamentações do Direito Médico e Hospitalar

No Brasil, existem diversas leis e regulamentações que tratam do Direito Médico e Hospitalar. Algumas das principais são:

• Código de Ética Médica: estabelece os princípios éticos e as normas de conduta que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão.
• Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013): regulamenta o exercício da medicina, estabelecendo as atividades privativas dos médicos e as atividades compartilhadas com outros profissionais da saúde.
• Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998): regula a contratação e prestação de serviços de planos de saúde, garantindo direitos e deveres tanto para os pacientes quanto para as operadoras de planos de saúde.
• Código de Defesa do Consumidor: estabelece direitos e deveres nas relações de consumo, incluindo a relação entre médicos e pacientes.
• Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM): o CFM emite resoluções que complementam o Código de Ética Médica e regulamentam aspectos específicos da prática médica.

Conclusão

O Direito Médico e Hospitalar é uma área de grande importância no contexto da saúde brasileira. Ele busca garantir a efetivação do direito à saúde, regulamenta a atuação e responsabilidade dos profissionais da saúde, além de proteger os direitos e garantias dos pacientes. Os princípios éticos e as leis e regulamentações específicas norteiam essa área do direito, visando promover uma relação justa e ética entre médicos e pacientes.

É fundamental que os profissionais da saúde estejam cientes dos princípios e normas do Direito Médico, a fim de exercerem sua atividade de forma ética e responsável. Da mesma forma, os pacientes devem conhecer seus direitos e buscar auxílio jurídico quando necessário.